Questões de Concurso Para nc-ufpr

A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta impostos de competência exclusiva da União.

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação. 
Assinale a alternativa correta. 

O fato gerador: 

Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo: 

Empreendimentos e atividades econômicas de grande impacto ambiental demandam estudos preliminares de avaliação de impacto das suas atividades, como etapa prévia ao licenciamento ambiental, que podem ser requeridos pelo órgão ambiental pertinente. Acerca desses estudos, assinale a alternativa correta.