Questões de Concurso Para objetiva

Considerando-se o disposto na Lei nº 12.846/13, quanto ao processo administrativo de responsabilização, analisar os itens abaixo:

I - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

II - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada ou subdelegada.

III - No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição federal, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, quanto aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, desde que respeitada a concorrência pública.

II - O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual ou quando houver interesse público relevante na forma da lei.