Dos Crimes, praticados por particulares, contra a
ordem tributária, ao suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, pela conduta de
omitir informação, ou prestar declaração falsa ás
autoridades fazendárias, incorrerá na mesma pena do
particular que:
O Conselho Nacional de Assistência Social foi
instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do
Conselho:
São remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória: