Questões de Concurso Para ian
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No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:
I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
II. sofrer condenação criminal;
III. deixar de residir no Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Está CORRETO o que se afirma em: