No Direito Administrativo, a administração pública é regida
por princípios constitucionais que orientam as ações
governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da
administração pública é considerado um dos mais
fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e
exige que todos os atos administrativos sejam realizados com
transparência e abertura para o escrutínio público?
A redação de ementas em textos legais desempenha um
papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo
conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e
refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com
as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser
elaborada a ementa de um projeto de lei?
A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto
normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A
técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como
organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática.
Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem
ser organizados os dispositivos em uma lei?