Questões de Concurso para VUNESP

Q2222429

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222429 Contabilidade Pública

Quando a assembleia de acionistas de uma empresa pública declara o pagamento de dividendos para o ente federativo controlador, os dividendos deverão ser reconhecidos no sistema patrimonial do ente como:

A

Integralização de capital.

B

Receita orçamentária corrente.

C

Receita orçamentária de capital.

D

Reserva de capital.

E

Variação Patrimonial Aumentativa.

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Q2222428

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222428 Contabilidade Pública

Um município do estado de São Paulo estima que irá receber R$ 23.450.000,00 em IPTU no próximo exercício, conforme aprovado em sua LOA. Sabe-se que nos últimos anos, em média, 2,5% dos contribuintes aptos não pagaram o tributo.
Considerando essa informação, o contador do ente deverá realizar o seguinte registro contábil no sistema patrimonial:

A

ajuste de avaliação patrimonial de R$ 586.250,00, relativa ao crédito de liquidação duvidosa.

B

integralização de capital no valor de R$ 23.450.000,00, em virtude do imposto lançado e devido pelo contribuinte.

C

receita orçamentária realizada no valor de R$ 22.863.750,00, em virtude de receita tributária.

D

variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 22.863.750,00, em virtude de receita tributária.

E

variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 586.250,00, relativa a crédito de liquidação duvidosa.

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Q2222427

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222427 Contabilidade Pública

Texto associado

Utilize os dados a seguir para responder à questão.

Uma entidade hipotética do setor público publicou as seguintes informações, retiradas da sua Demonstração do Fluxo de Caixa do último exercício, em R$:

Alienação de Bens: 3.450.000,00

Amortização de dívidas: 130.000,00

Aquisição de ativo não circulante: 1.300.000,00

Concessão de empréstimos e financiamentos: 780.000,00

Operações de crédito: 345.000,00

Pessoal e demais despesas: 1.200.000,00

Receita tributária: 10.567.000,00

Transferências concedidas: 3.000.000,00

Transferências recebidas: 2.800.000,00

O Fluxo de Caixa Líquido das atividades de financiamento da entidade pública, em R$, totalizou

A

0,00

B

215.000,00

C

520.000,00

D

2.150.000,00

E

5.540.000,00

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Q2222426

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222426 Contabilidade Pública

Texto associado

Utilize os dados a seguir para responder à questão.

Uma entidade hipotética do setor público publicou as seguintes informações, retiradas da sua Demonstração do Fluxo de Caixa do último exercício, em R$:

Alienação de Bens: 3.450.000,00

Amortização de dívidas: 130.000,00

Aquisição de ativo não circulante: 1.300.000,00

Concessão de empréstimos e financiamentos: 780.000,00

Operações de crédito: 345.000,00

Pessoal e demais despesas: 1.200.000,00

Receita tributária: 10.567.000,00

Transferências concedidas: 3.000.000,00

Transferências recebidas: 2.800.000,00

O Fluxo de Caixa Líquido das atividades de investimento da entidade pública, em R$, totalizou

A

0,00

B

520.000,00

C

1.370.000,00

D

2.150.000,00

E

2.670.000,00

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Q2222425

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222425 Auditoria Governamental

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

A

não lhes cabe apreciar a legalidade e a moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado, pois estes são admissíveis e demissíveis ad nutum.

B

excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

a concessão de pensões, ao contrário dos processos de concessão de aposentadorias, prescinde de análise do tribunal de contas quanto à legalidade.

D

a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo tribunal de contas.

E

excluem-se da competência dos tribunais de contas os atos de admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais não dependentes.

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Q2222424

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222424 Auditoria Governamental

A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.

B

caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.

C

o parecer do Tribunal de Contas é vinculante, de maneira que se encaminha à Câmara de Vereadores para mera ciência e avaliação quanto à aplicação de eventuais sanções.

D

a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.

E

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2222423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222423 Auditoria Governamental

. A respeito da atividade de auditoria no setor público, é correto afirmar que

A

cabe ao chamado controle externo, exercido pelas controladorias gerais, no âmbito de cada Poder.

B

abrange apenas a chamada auditoria de demonstrações contábeis, não abarcando a chamada auditoria operacional.

C

tem como um de seus objetivos contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, por meio da apresentação de recomendações aos gestores públicos responsáveis.

D

tem por principal função detectar eventuais fraudes cometidas no âmbito da gestão pública, promovendo a responsabilização dos envolvidos e a recuperação dos valores desviados.

E

identifica-se com o papel das corregedorias no âmbito da Administração Pública, cabendo à auditoria a atividade correcional e disciplinar.

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Q2222422

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222422 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709/1993),

A

os sucessores dos gestores ou responsáveis abrangidos pela competência do Tribunal responderão somente até o limite do valor do patrimônio a eles transferido.

B

os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à competência do Tribunal.

C

o Tribunal, em suas decisões, levará em conta a responsabilidade objetiva dos ordenadores ou gestores de despesa.

D

o Conselheiro fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

E

o Tribunal emitirá parecer, até o último dia do semestre ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

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Q2222421

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222421 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

A

não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.

B

não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.

C

prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.

E

estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.

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Q2222420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222420 Direito Constitucional

O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União não exerce nenhum tipo de competência sobre atos executados por outros entes da União que não o governo federal.

B

os conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.

C

os tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial.

D

os tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo, portanto, atuar de forma preventiva.

E

as decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.

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Q2222419

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222419 Auditoria

Assinale a alternativa que traz a correta definição de “ambiente de controle”, como componente dos controles internos de uma organização.

A

Refere-se ao tom estabelecido pela administração em relação à importância do controle interno dentro da organização. Ele inclui fatores como a cultura organizacional, o comprometimento da administração com o controle interno e a integridade e ética dos funcionários.

B

Envolve a identificação e análise dos riscos que podem afetar o cumprimento dos objetivos da organização. Isso permite que a administração desenvolva medidas de controle apropriadas para lidar com esses riscos.

C

São as políticas e procedimentos que a administração implementa para reduzir os riscos identificados na avaliação de risco. Isso inclui medidas como controles preventivos, detecção de erros e fraudes, segregação de funções e monitoramento.

D

Envolve a coleta, processamento e disseminação de informações relevantes para a tomada de decisões. Também inclui a comunicação eficaz com as partes interessadas relevantes sobre questões de controle interno.

E

Refere-se à supervisão contínua do sistema de controle interno pela administração. Isso envolve avaliações periódicas para garantir que os controles internos estejam funcionando conforme o planejado e que as mudanças no ambiente externo ou interno sejam devidamente refletidas nos controles internos.

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Q2222418

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222418 Auditoria

Ainda em relação à situação descrita na questão anterior, é correto afirmar que a eventual decisão da empresa de criação de alçadas de aprovação de pagamentos a serem realizados, conforme o seu valor, seria uma iniciativa ligada diretamente ao seguinte componente dos controles internos:

A

gestão de riscos.

B

informação.

C

comunicação.

D

atividades de controle.

E

monitoramento.

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Q2222417

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222417 Auditoria

Em uma determinada empresa startup, as atividades de cotação de preços dos insumos necessários ao negócio, contratação, aprovação do recebimento do produto e agendamento do pagamento ao fornecedor são realizadas por uma mesma pessoa. Considerando as melhores práticas de gestão de riscos para um adequado ambiente de controle, é correto afirmar sobre esta situação que

A

é compatível com a situação de uma empresa inovadora e de pequeno porte, como normalmente são as startups, por oferecer o menor custo em comparação ao nível de controle necessário.

B

a ausência de segregação de funções em atividades de alto risco de desconformidade, como são as atividades de seleção de fornecedores e de realização de pagamentos, revela um ambiente de controles internos frágeis.

C

revela claramente uma preferência pela utilização de ferramentas de gestão e avaliação de riscos consistentes com estruturas matriciais de organização, em contraposição a estruturas hierárquicas, típicas de órgãos públicos.

D

representa desconformidade em relação ao previsto em lei, uma vez que se exige legalmente das organizações públicas e privadas no Brasil especialização da área de compras em relação às demais áreas.

E

é reveladora de um ambiente maduro de gestão de riscos, contando com controles internos apropriados à sua dimensão e à dinâmica veloz dos negócios digitais, que requerem processos flexíveis e adaptáveis.

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Q2222416

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222416 Direito Tributário

A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal especial criada pela mesma lei. A respeito desta decisão, é correto afirmar com base na legislação nacional tributária que

A

a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição de tributos é indelegável e compreende as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança.

B

a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova autarquia compreenderá as garantias e os privilégios processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.

C

a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública, mediante lei.

D

não é possível a criação de taxa de fiscalização ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os municípios de competência para a criação de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

E

não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.

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Q2222415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222415 Direito Tributário

É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o princípio tributário do(a):
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

A

anualidade.

B

decadência.

C

segurança jurídica.

D

moralidade.

E

igualdade.

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Q2222414

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222414 Direito Financeiro

A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.

B

o refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos de capitalização para rolagem do principal da dívida acrescido dos juros vencidos e não pagos.

C

a dívida pública mobiliária corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

a dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

E

a dívida pública consolidada consiste no montante da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q2222413

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222413 Direito Financeiro

Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano Plurianual, a respeito do planejamento para a educação básica da seguinte maneira:
PX1 – Acesso à educação básica de qualidade
Objetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal. Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.
Periodicidade: Quadrimestral
Interpretação: Melhor quando baixo
Situação atual: 30%
Meta: 10%

Ações: Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.
Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.

Valores Envolvidos: Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)
Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)

É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:

A

orçamento de capital.

B

orçamento base-zero.

C

orçamento inercial.

D

orçamento programa.

E

orçamento por desempenho.

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Q2222412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222412 Direito Civil

A ___________________ implica a extinção do direito. Na ____________________, tem-se a extinção da pretensão. Por fim, na ___________________ , tem-se a extinção de uma faculdade processual.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

decadência … preclusão … prescrição

B

decadência … interrupção … prescrição

C

coisa julgada … decadência … prescrição

D

decadência … prescrição … preclusão

E

preclusão … coisa julgada … decadência

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Q2222411

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222411 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

A

legalidade, finalidade, motivação, arbitrariedade e razoabilidade.

B

legalidade, modicidade, contraditório e preferência às micro e pequenas empresas.

C

proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

D

pertinência, economicidade, desenvolvimento sustentável, interesse público e eficiência.

E

sustentabilidade, privacidade, eficácia, publicidade e pragmatismo.

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Q2222410

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222410 Direito Administrativo

Segundo a teoria _________________________ a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

dos motivos determinantes

B

do desvio de poder

C

dos motivos infringentes

D

do détournement du pouvoir

E

do controle de juridicidade

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