Questões de Concurso Comentadas para vunesp
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A legislação brasileira orientadora e garantidora dos direitos das pessoas portadoras de deficiência por uma escola comum incondicional, tem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9394/96) o embasamento jurídico necessário à elaboração de políticas públicas indispensáveis à efetivação desses direitos. Como exemplo dessa afirmação tem-se o art. 59 da referida Lei, o qual preconiza que os sistemas de ensino devem garantir aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades e assegura
Janaína, de 6 anos e deficiente auditiva, foi matriculada no 1o ano do Ensino Fundamental em uma escola pública do município onde reside. Seus pais, cientes do que dispõe o Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, em seu Art. 2o, exigiram acertadamente que a filha contasse com atendimento educacional especializado, que lhe
Irineu é deficiente visual e está sendo transferido de uma escola para outra, para cursar o 3o ano do Ensino Fundamental. Seus pais, sabedores dos direitos do filho e visando que ele possa construir adequadamente os conhecimentos necessários, indagaram ao Diretor da nova escola se ela contava com atendimento educacional especializado. O Diretor respondeu-lhes que, de fato, aquela unidade proporcionava atendimento educacional especializado na forma prevista no Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República e que um dos objetivos de tal atendimento, mencionado no Art. 3o da legislação em apreço, é o de
Em seu Art. 26, a LDBEN no 9394/96 define que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos, a qual será estabelecida por
As Diretrizes Curriculares Nacionais, presentes no Art. 24 da Resolução CNE/CEB no 4/10, preconizam que, nos anos finais do Ensino Fundamental, para que os alunos tenham compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade, deve-se
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