O Plano Nacional de Educação, ao deixar de ser uma disposição transitória na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação e se tornar uma exigência constitucional, com periodicidade decenal, significa
Sobre os usos dos recursos financeiros destinados à educação, serão consideradas como gastos em
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a(à)