Questões de Concurso Para ceps-ufpa

A fim de assegurar a isonomia no tratamento dos fornecedores e prestadores de serviços e garantir a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu diferentes modalidades de licitação, tais como

Estabelece o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA – e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem o objetivo de formular o planejamento das ações do GESPÚBLICA, bem como coordenar e avaliar a execução dessas ações. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

O Decreto nº 7.746/2012, que trata do estabelecimento de critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, ressalta, no Artigo 11 do referido Decreto, inciso I, que compete à CISAP propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, na letra b, regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o Artigo 16, no prazo de

Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo 3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração

A preocupação com a visão sistêmica no atendimento ao público é aprofundada no parágrafo 1º, do Artigo 11º do Decreto nº 6.932/2009, quando se refere que a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivos informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e

O Decreto nº 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece em seu Art. 1º, através de seus incisos de I a VIII, diretrizes nas relações entre si e com o cidadão, no que diz respeito à

O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento, no valor de até

Você trabalha em sua instituição, com informações relativas a pessoal, finanças e material, além de cartas, fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes para a segurança nacional. Essas informações constituem documentos sigilosos da categoria

O GesPública é um programa que contempla a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações para a melhoria da Gestão Pública brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos pelo qual esse programa foi criado.

Uma Universidade Pública optou pela modalidade de Concurso (Lei n° 8.666/1993, Cap. II, Seção I, Art.22, parágrafo IV) como modalidade de licitação, pois decidiu construir perto da sua Biblioteca uma escultura de um filósofo paraense. Esta modalidade de licitação é realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

A eficiência, a eficácia e a efetividade no atendimento ao público estão presentes no Decreto nº 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão. Em seu Artigo 1º, define algumas diretrizes básicas nas relações entre si e com o cidadão que reforçam a preocupação com a qualidade e uso necessário de tempo no atendimento. É o caso da

Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.520 de 2002, a fase do processo licitatório intitulado pregão, em que ocorre a definição do objeto, devendo ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, é denominada fase

Quanto as modalidades de licitação estabelecidas no artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, pode-se afirmar que

NÃO representa um objetivo da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

O art. 9º. do decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Essa comissão é composta de representantes de diversos órgãos. O órgão a que pertence o representante que presidirá a comissão, de acordo com o decreto, é o.

A administração superior da Universidade Federal do Pará solicitou um estudo à Diretoria de Compras, para verificar se as aquisições por meio do sistema de registro de preços são vantajosas, tanto para contratação de serviços quanto para aquisições de bens. A Diretoria de Compras, atendendo à solicitação, realizou um estudo comparativo entre a aquisição de pneus para os diversos veículos da Instituição e de contratação de serviços de manutenção predial. O estudo concluiu que, no caso de aquisição de pneus, o sistema de registro de preços é vantajoso para a Instituição, porém, no caso de serviço de manutenção predial, não está sendo vantajoso para a instituição, e que outras formas de contratação previstas na legislação seriam mais vantajosas. Acontece, que a UFPA tem uma ata de registro de preços ainda no prazo de validade.
Nesse caso hipotético, a decisão por parte da administração superior da UFPA, que está amparada no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, é

Para os efeitos do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto à/ao:

A sequência correta é