Questões de Concurso Para aocp

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução, mediante representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, de agentes infiltrados em organizações criminosas, com tarefas de investigação. Nesse caso, no âmbito da infiltração, o referido diploma legal dispõe que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, em razão do estrito cumprimento do dever legal.

III. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominado doutrinariamente como tráfico privilegiado, permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal.

IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso”. Considerando que determinado idoso seja vítima de tal crime, a ação penal, para ser intentada, pelo Ministério Público, dependerá da representação da vítima ou de seu representante legal.

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.

II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.

III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.

IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida.

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.