Questões de Concurso Para aocp

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações:

1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes “[...] ressaltou a aplicabilidade, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, do efeito vinculante emergente da própria ratio decidendi que motivou o julgamento do precedente mencionado.”.

2. O STF, consolidando o entendimento fixado no julgamento do HC 82.959, no sentido de observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), editou, em 16/12/2009, com efeito erga omnes e vinculante, a Súmula Vinculante 26/2009 (DJE de 23.12.2009), considerando inconstitucional o art. 2º, da Lei n° 8.072/1990.

3. Em julgamento da ADI 4.029, que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória n° 366/2007, e que dispôs sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decidiu o STF declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput¸ 6º, caput, §§1º e 2º, da Res. n° 1/2002-CN.

Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,

De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, acerca da Nacionalidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penalidade disciplinar de suspensão, assinale a alternativa correta.

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, a Sessão Legislativa

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa” compete

No encerramento das redações oficiais, é necessário que ocorra a cortesia dirigida a uma autoridade. A finalidade é a de saudar o destinatário e marcar o fim do texto. Sobre o encerramento das redações, assinale a alternativa correta.

A comunicação humana é um processo que envolve a troca de informações e utiliza os sistemas simbólicos como suporte para esse fim. Para a realização de um processo de comunicação, podemos destacar os elementos da comunicação. Sobre esses elementos, assinale a alternativa INCORRETA.

A palavra comunicação deriva do latim communicare, que significa partilhar, participar de algo, tornar comum. Os seres humanos e os animais partilham diferentes informações entre si, por meio da comunicação. Dessa forma, o ato de comunicar é uma atividade essencial para a vida em sociedade. Sobre o conceito da comunicação, assinale a alternativa correta.

No estudo da arquivologia, os documentos de arquivo são classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características. Com base na classificação quanto à espécie, à tipologia, à natureza do assunto, à forma e ao formato, assinale a alternativa correta.

A arquivologia é o estudo, o conhecimento, a ciência ou o tratado relativo à organização dos arquivos, por isso o arquivista é o profissional responsável por identificar, organizar, avaliar, preservar e restaurar documentos. Dessa forma, no estudo da arquivologia, os documentos de arquivo são classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características. Com base nelas, podemos classificá-los quanto ao: gênero, espécie, tipologia, natureza do assunto, forma, e formato. Sobre a classificação dos gêneros dos documentos, assinale a alternativa correta.

A gestão documental é um conjunto de normas, procedimentos e métodos de trabalho que permite a tramitação, produção, avaliação, uso e arquivamento de documentos oficiais. Suas principais funções são: fornecer evidências, condução transparente das atividades e controle de informações. A gestão de documentos se divide em três fases básicas. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta.