Questões de Concurso Comentadas para CCV-UFC

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326342 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.

A

aberratio ictus

B

abolitio criminis

C

aberratio delicti

D

prescrição do crime

E

decadência do crime

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Q1326341

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326341 Direito Penal

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.

A

norma penal não incriminadora

B

norma penal incriminadora

C

norma penal em branco

D

norma penal completa

E

norma penal supletiva

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Q1326340

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326340 Direito Penal

O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do Direito Penal é o princípio da:

A

dignidade da pessoa humana.

B

fragmentariedade.

C

proporcionalidade.

D

irretroatividade.

E

legalidade.

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Q1326338

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Dá-se a _________________ entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

A

conexão

B

distribuição

C

continência

D

competência

E

preclusão lógica

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Q1326336

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A declaração transitada em julgado da prescrição do direito da parte emitida por juiz de direito extingue o processo e produz coisa julgada, sendo esta extinção e a coisa julgada, respectivamente:

A

sem resolução de mérito e coisa julgada formal.

B

com resolução de mérito e coisa julgada formal.

C

sem resolução de mérito e coisa julgada material.

D

com resolução de mérito e coisa julgada material.

E

com resolução de mérito parcial e coisa julgada material parcial.

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Q1326334

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: A preclusão ________________ é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado.

A

lógica

B

múltipla

C

temporal

D

atemporal

E

consumativa

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Q1326333

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo em quádruplo para recorrer:

A

consta como prerrogativa do Ministério Público.

B

consta como prerrogativa da Defensoria Pública.

C

consta como prerrogativa da Advocacia Pública Federal.

D

consta como prerrogativa da Advocacia Pública Estadual.

E

não consta como prerrogativa de nenhum órgão ou entidade.

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Q1326332

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos:

A

incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

D

excluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E

excluindo o dia do começo e o seguinte dia útil e incluindo o do vencimento.

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Q1326331

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: O litisconsórcio ________________ não pode ser dispensado, diante da exigência legal, a ação não podendo deixar de ser proposta por mais ou contra mais de uma pessoa. Se liga à obrigatoriedade da demanda ativa ou passivamente conjunta.

A

simples

B

composto

C

necessário

D

facultativo

E

multitudinário

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Q1326330

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz dará curador especial:

A

a qualquer um que o requerer.

B

ao réu revel citado pelos correios.

C

ao réu que, citado por edital ou com hora certa, comparecer em juízo e apresentar defesa.

D

ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

E

ao incapaz, mesmo que este tenha representante legal e os interesses deste não colidirem com os daquele.

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Q1326319

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326319 Direito Civil

Diante dos conflitos intertemporais passíveis de verificação na prática jurídica diante da densa atividade legiferante brasileira, indique qual critério é o mais adequado para solucionar conflito de normas jurídicas entre uma norma constitucional geral anterior e uma lei ordinária específica posterior, bem como qual norma deve prevalecer.

A

Critério ontológico, devendo prevalecer a norma mais aceita socialmente.

B

Critério hierárquico, devendo prevalecer a norma constitucional.

C

Critério da especialidade, devendo prevalecer a lei posterior.

D

Critério cronológico, devendo prevalecer a lei posterior.

E

Critério hierárquico, devendo prevalecer a lei posterior.

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Q1326318

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326318 Direito Civil

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a:

A

equidade.

B

analogia, somente.

C

analogia e os costumes, somente.

D

analogia e os princípios gerais de direito, somente.

E

analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q1326317

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326317 Direito Civil

É exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

A

as autarquias, inclusive as associações públicas.

B

as fundações instituídas por pariculares.

C

as sociedades exclusivamente privadas.

D

as organizações religiosas.

E

os partidos políticos.

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Q1326316

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326316 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, pode ser declarada a morte presumida:

A

com decretação de ausência, sempre, pois esta é imprescindível em todos os casos.

B

sem decretação de ausência, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia.

C

com decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

E

com decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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Q1326315

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326315 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade:

A

pelo divórcio.

B

pela colação de grau em curso de ensino médio.

C

pelo exercício de emprego privado, desde os quatorze anos.

D

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, vedada a emancipação por sentença do juiz.

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Q1326313

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326313 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, indique qual o prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q1326311

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326311 Direito Civil

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro:

A

presumir-se-ão simultaneamente mortos.

B

presumir-se-á que morreu primeiro o mais idoso.

C

presumir-se-á que morreu primeiro o mais jovem.

D

presumir-se-á que morreu primeiro aquele que, comprovadamente, estava acometido de doença crônica.

E

não se pode presumir nada de relevância jurídica.

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Q1326310

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326310 Direito Civil

Marque a alternativa que arrola, corretamente, somente características dos direitos da personalidade.

A

Extrapatrimonialidade e indisponibilidade.

B

Imprescritibilidade e penhorabilidade.

C

Impenhorabilidade e disponibilidade.

D

Penhorabilidade e vitaliciedade.

E

Generalidade e prescritibilidade.

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Q1323438

Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1323438 Libras

De acordo com o decreto 5626/05, é correto afirmar:

A

As pessoas surdas terão prioridades nos cursos de formação para o ensino de Libras.

B

O decreto define a deficiência auditiva como perda bilateral, parcial ou total, de trinta e um decibéis (dB) ou mais.

C

A Libras deve ser ofertada como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de nível superior, de licenciatura e bacharelado.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

E

A modalidade escrita da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

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Q1323437

Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1323437 Libras

Sobre a história da Educação dos surdos no Brasil e no Ceará, é correto afirmar:

A

Apenas em 1911, 31 anos após o Congresso de Milão, é que o INES cria novo regulamento, estabelecendo o método oral puro para todas as disciplinas.

B

As primeiras instituições para ensino de surdos em São Paulo surgem também em um enfoque não oralista, e a língua de sinais participava ativamente da escolarização do surdo.

C

Quando o Instituto Nacional de Educação de Surdos foi criado no Rio de Janeiro em 1857, a orientação predominante não era oralista, portanto não havia no currículo nenhuma disciplina voltada para o aprendizado da fala.

D

O INES foi a primeira escola para surdos criada no Brasil e durante muito tempo, formou alunos provenientes de diferentes estados, sendo, portanto, uma instituição que recebia muita demanda. Consta que nos primeiros anos, aproximadamente 200 alunos estudavam lá.

E

No Ceará, a primeira instituição para surdos foi o Instituto Cearense de Educação de surdos, criada em 1965, pelo professor Hamilton Cavalcante. Em seguida, surgiu o Instituto Filippo Smaldone, em 1988, criado e dirigido pela Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações.

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Questões de Concurso Comentadas para ccv-ufc

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