Questões de Concurso Para ufpel-ces

O Decreto 6.029/07 define em seu artigo 3º que a Comissão de Ética Pública será integrada por____brasileiros. Qual a quantidade de membros que preenche corretamente a lacuna?

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,

O Decreto 1.171/94, na seção que se destina a elencar os principais deveres do servidor público, estabelece que ele deve atender a todos os usuários com disponibilidade e atenção, abstendo-se dessa forma de causar-lhes

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, na Seção que trata das Regras Deontológicas, estabelece que a moralidade da Administração Pública não se limita a distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre a(o)