Questões de Concurso Para uece-cev

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Q1905215 Direito Penal
O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de
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Q1905214 Direito Penal
A pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de ato ilícito comete o crime de
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Q1905213 Direito Penal
São crimes contra a pessoa:
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Q1905211 Direito Processual Penal
Considera-se em flagrante delito quem
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Q1905210 Direito Processual Penal
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito deverá terminar no prazo de
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Q1905209 Direito Processual Penal
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o
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Q1905208 Direito Constitucional
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
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Q1905207 Direito Constitucional
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da data
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Q1905206 Direito Constitucional
O regime jurídico único, previsto no texto constitucional, para servidores públicos, NÃO abrange os trabalhadores das 
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Q1905205 Direito Constitucional
O cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é o de
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Q1905204 Direito Constitucional
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de
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Q1905203 Direito Constitucional
No âmbito da União, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 
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Q1905202 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
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Q1905201 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a
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Q1905200 Direito Administrativo
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se 
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Q1905199 Direito Administrativo
O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
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Q1905198 Direito Administrativo
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se 
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Q1905197 Direito Administrativo
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo
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Q1905196 Direito Administrativo
São fontes primárias do Direito Administrativo as
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Q1905195 Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da 
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Respostas
2501: C
2502: D
2503: B
2504: C
2505: A
2506: A
2507: D
2508: C
2509: D
2510: B
2511: B
2512: C
2513: A
2514: B
2515: D
2516: A
2517: B
2518: D
2519: D
2520: C