Questões de Concurso Comentadas para idcap
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Segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
II - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
III - Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Dos itens acima:
Mais de 40 mil moradores do Espirito Santo precisam pagar taxa de Marinha. Ocupantes de imóveis em áreas da União precisam pagar a taxa anual de foro e de ocupação, exceto aqueles que tiverem renda familiar de até cinco salários mínimos. Os terrenos da Marinha são identificados a partir de uma linha chamada de ___________________– definida por uma faixa de terra aproximadamente de 33 metros, do litoral em direção ao continente, onde estão localizadas as áreas da União. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 11 de junho de 2018)
Sobre o superávit é correto afirmar: