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Q1871308

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

Alternativas

O local, a data e a hora da lavratura.

O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver

A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação.

A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

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Q1871307

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q1871307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

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Q1871306

Q1871306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

Alternativas

Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q1871305

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,

Q1871305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

Alternativas

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

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Q1871304

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,

Q1871304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada.

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

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