Questões de Concurso para TJ-SC

Q118598

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118598 Direito Processual Penal

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

A

Inquirir até seis testemunhas cada um.

B

Inquirir até oito testemunhas cada um.

C

Inquirir até cinco testemunhas cada um.

D

Inquirir até quatro testemunhas cada um.

E

Inquirir quantas testemunhas desejarem, sem limite de número.

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Q118597

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118597 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

A

Se o réu residir fora da comarca do juízo processante, poderá ser citado pela via postal.

B

Não sendo encontrado o acusado, poderá ser citado na pessoa de seu representante ou procurador.

C

A intimação do defensor nomeado faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais.

D

A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Residindo o acusado no estrangeiro, sua citação far-se-á por edital.

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Q118596

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118596 Direito Processual Penal

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

B

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

C

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

D

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

E

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

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Q118595

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118595 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A

O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.

B

A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

C

Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.

D

O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

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Q118594

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118594 Direito Processual Penal

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

A

Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

C

Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

D

Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

E

Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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Q118593

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118593 Direito Processual Penal

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

A

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.

C

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.

D

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.

E

A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

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Q118592

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118592 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventiva- mente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

A

Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

B

Dez dias contados a partir do fato criminoso.

C

Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

D

Trinta dias contados a partir do fato criminoso.

E

No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.

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Q118591

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118591 Direito Processual Penal

No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:

A

Somente pode se dar de ofício.

B

O Ministério Público somente pode requerê-lo com autorização judicial.

C

Nos crimes de ação privada, pode se dar por iniciativa do Ministério Público.

D

A autoridade judiciária não pode requisitá-la.

E

Pode se dar mediante requerimento do ofendido.

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Q118590

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

A

A extensão territorial.

B

A receita tributária.

C

O movimento forense.

D

O número de habitantes e eleitores.

E

A distância da sede do Tribunal de Justiça.

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Q118589

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118589 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

A

O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável.

C

A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

D

O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

E

Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

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Q118588

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118588 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:

A

Perda de bens e privação da liberdade.

B

Extradição e multa.

C

Restrição da liberdade e banimento.

D

Trabalhos forçados e suspensão de direitos.

E

Interdição de atividade e cassação de direitos.

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Q118587

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118587 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a que pena está sujeito o funcionário público que pratica prevaricação?

A

Detenção e multa.

B

Reclusão e multa.

C

Perda do cargo e multa.

D

Apenas reclusão.

E

Detenção e perda do cargo.

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Q118586

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118586 Direito Administrativo

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

A

Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

C

Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.

D

Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.

E

Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

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Q118585

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118585 Direito Penal

O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

A

O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.

B

O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.

D

O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.

E

O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

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Q118584

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118584 Direito Penal

O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de:

A

Fraude processual.

B

Favorecimento real.

C

Favorecimento pessoal.

D

Falso testemunho.

E

Denunciação caluniosa.

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Q118583

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118583 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:

A

Reingresso de estrangeiro expulso e Resistência.

B

Desacato e Resistência.

C

Tráfico de influência e Violência arbitrária.

D

Denunciação caluniosa e Violência arbitrária.

E

Favorecimento pessoal e Exploração de prestígio.

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Q118582

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118582 Legislação Estadual

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

A

Pelo Tribunal de Contas.

B

Pelo Tribunal de Justiça.

C

Pela Assembléia Legislativa.

D

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Pelo Senado Federal.

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Q118581

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118581 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

NÃO constitui um dos órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

A

O Tribunal de Justiça.

B

O Tribunal de Contas.

C

Os Tribunais do Júri.

D

Os juízes de Paz.

E

A Justiça Militar

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Q118580

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118580 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

A

As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.

B

As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.

C

A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.

D

Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.

E

Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

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Q118579

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

A

O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

B

A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.

C

A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.

D

As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.

E

A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.

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