Questões de Concurso Para officium

Relativamente ao processo nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considere as assertivas abaixo.

I - Comprovada a existência do crime, mas havendo dúvidas quanto à autoria, já que fracos os indícios, cumpre ao magistrado impronunciar o réu, posto prevalente o princípio in dubio pro reo.

II - Havendo incerteza quanto à existência da qualificadora do delito de homicídio, cumpre ao magistrado, na fase de pronúncia, afastá-la.

III - Na decisão do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, na hipótese de redimensionamento da pena, não pode afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando do julgamento perante o Tribunal do Júri.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre prisão.

I - Recebendo o auto de prisão em flagrante, cumpre ao magistrado, alternativamente, relaxar a prisão, ou converter a prisão em preventiva (se presentes os requisitos legais e não for o caso de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão), ou conceder liberdade provisória.

II - Para a concessão de medida cautelar diversa da prisão, impõe-se analisar a necessidade e a adequação.

III - Na prisão domiciliar, consistente no recolhimento do acusado em sua residência, resta autorizado ao indiciado participar de cultos religiosos, independentemente de autorização judicial.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo.

I - A prisão cautelar, mesmo quando indeferido na sentença o direito de recorrer em liberdade, não pode se basear só na gravidade abstrata do crime reconhecido.

II - O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

III - O habeas corpus interposto para contestar decreto de prisão temporária não perderá seu objeto mesmo se sobrevier decreto de prisão preventiva do paciente no curso da ação penal ou na sentença condenatória.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre competência.

I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por últi mo residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da Repúbl ica.

III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão
encaminhados os autos.

Quais são corretas?

Sobre a ação penal, considere as assertivas abaixo.

I - Na ação penal privada pelo delito de calúnia, a queixa-crime, além de observar os requisitos formais de elaboração e outorga de mandato específico, deve ser aforada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, ressalvada a queixa-crime subsidiária.

II - É admissível, no processo penal, o perdão concedido ao querelado extrajudicialmente, não se exigindo ratificação em juízo.

III - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, prevalecendo, todavia, a vontade do primeiro dessa ordem.

Quais são corretas?

Com relação aos delitos previstos na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo.

I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.

II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.

III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.

II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.

III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.

II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.

III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.

Quais são corretas?

Associe os institutos jurídicos previstos no Código Penal (coluna da esquerda) às situações a eles relacionadas (coluna da direita).

1- Resultado diverso do Pretendido     
2- Concurso Material                         
3- Erro na execução                            
4- Concurso Formal
5- Crime continuado

 (   ) O agente, visando um determinado objetivo, termina atingindo outro fim.

 (   )O agente, em vez de atingir a pessoa visada, alcança pessoa diversa em razão de desvio no golpe.

 (   ) O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é

Considere as assertivas abaixo.

I - Ao juízo da execução criminal resta autorizado corrigir parte da decisão condenatória que, contrariando disposição legal, fixou regime de pena semiaberto a um acusado por tráfico de entorpecentes.

II - A lei penal admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, para o que cumpre observar, com exclusividade: o limite de pena aplicada e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; bem como se os motivos do crime e circunstâncias indicarem a suficiência da substituição.

III - No regime aberto, baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, o condenado deverá exercer atividade laborativa, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada pelo juiz, permanecendo recolhido no período noturno e nos dias de folga.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo.

I - Os ofendículos são causa de exclusão da ilicitude, tratados pela doutrina como forma de exercício regular de direito ou de legítima defesa preordenada.

II - Quem rechaça ataque de cão bravio, instigado o animal por desafeto, está ao abrigo do estado de necessidade.

III - A legítima defesa putativa é considerada caso sui generis de erro de tipo, mesmo que versando sobre elemento normativo, como a injustiça da agressão.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro.

I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa, com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição.

III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo.

I - Não se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.

II - Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da sua vontade.

III - Uma babá, embora não tenha o dever legal, como no caso dos pais, responde por omissão penal mente relevante se não agir para evitar o resultado lesivo no bebê de que cuidava.

Quais são corretas?

Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo.

I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essa audiência de apresentação.

II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.

III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva incorreta, considerando uma criança em situação de risco em razão da drogadição dos pais.

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

Assinale a assertiva correta.

Relativamente à ação monitória, assinale a assertiva incorreta.

Em face das disposições sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.

I - Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar.

II - Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III - Verificando a necessidade de realização de justi ficação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

Uma vez deferida liminarmente a antecipação total da tutela jurisdicional, sendo ela integralmente cumprida, o magistrado deverá,