Questões de Concurso Para officium

Relativamente ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) e ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), considere as assertivas abaixo.
I - O IPTU compete ao Município onde está domiciliado o proprietário do bem.
II - O IPTU incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III - O ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O ITBI poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Quais são corretas?

Não é hipótese de protesto necessário o tirado

Assinale a assertiva correta.

A desistência do protesto pelo apresentante do título poderá ser feita

Sobre o uso de formas de tratamento e formas verbais e pronominais relacionadas, no âmbito da correspondência oficial, leia as assertivas abaixo.
I - O tratamento Vossa Excelência é exclusivo para ocupantes de altos cargos do Poder Judiciário.
II - As formas pronominais – pronomes possessivos e pronomes pessoais oblíquos – que se referem aos destinatários de correspondência oficial devem estar na 3ª pessoa gramatical.
III - As formas verbais que se referem aos destinatários de correspondência oficial podem vir na 3ª pessoa do singular ou na 2ª pessoa do plural, conforme a formalidade do texto.
Quais são corretas?

Assinale a assertiva incorreta.

Sobre o protesto de títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

 Assinale a assertiva incorreta.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante ao servidor público estadual que for processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, o direito a

Entre os defeitos dos negócios jurídicos que acarretam a sua anulabilidade, não figura, no Código Civil vigente,

Considere as assertivas abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.
I - Fazem parte do conjunto de garantias constitucionais do processo judicial a vedação a juízo ou tribunal de exceção, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
II - Tratado internacional no qual a República Federativa do Brasil é parte e do qual decorre um novo direito ou garantia fundamental, após ingressar na ordem jurídica nacional, passa a gozar de proteção idêntica à conferida aos direitos e garantias fundamentais expressamente arrolados na vigente Constituição Federal, tenha o ingresso ocorrido antes ou após sua promulgação em 05.10.1988.
III - A Constituição Federal adotou, como critério básico de atribuição de nacionalidade originária, o ius soli, porém mitigou-o com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos, de modo a atribuí-la também aos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, e aos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil.
IV - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Procurador-Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo.
I - A finalidade precípua do Registro de Títulos e Documentos é assegurar a transferência de domínio sobre os bens objeto do instrumento registrado.
II - Uma das funções do Registro de Títulos e Documentos é produzir o efeito da cognoscibilidade de atos, por terceiros.
III - Uma simples correspondência entre particulares não pode ser objeto de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
IV - Através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a parte poderá efetuar a notificação a terceiros, quando para tal fato não for exigida intervenção judicial.
Quais são corretas?

Analise as assertivas abaixo.
I - O Livro B do Registro de Títulos e Documentos é destinado para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
II - Ao transcrever documento com registro integral no Registro de Títulos e Documentos, o oficial poderá efetuar a correção de erros crassos de linguagem que encontrar no texto a ser trasladado.
III - Os documentos redigidos em língua estrangeira, para valerem contra terceiros e produzirem efeitos legais no País, precisam ser acompanhados de tradução, a qual deverá ser registrada.
IV - Não cabe ao oficial do Registro de Títulos e Documentos arguir processo de dúvida, que é medida administrativa privativa do oficial do Registro de Imóveis.
Quais são corretas?

Referentemente ao registro de convenção de condomínio no Registro de Imóveis, é correto afirmar que tal convenção

Considere as assertivas abaixo acerca dos impostos federais, estaduais e municipais, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
I - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (letra a). Segundo a doutrina predominante, a disponibilidade jurídica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto a disponibilidade econômica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa juridicamente a dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.
II - O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo este tributo, de regra, lançado de ofício.
III - O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
IV - No imposto de transmissão causa mortis e doação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Quais são corretas?

Assinale a assertiva correta sobre penhor e hipoteca.

De acordo com a Lei no 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias,

No processo do Tribunal do Júri, recebido o libelo, o escrivão deve entregar ao réu, mediante recibo por ele próprio assinado, cópia com o rol de testemunhas, e notificar o defensor para que ofereça a contrariedade. Que prazos têm, respectivamente, o escrivão para entregar a cópia com o rol de testemunhas e o defensor para oferecer a contrariedade?

De acordo com as normas da Lei nº 6.766/79, que rege o parcelamento do solo urbano, observadas as legislações estaduais e municipais, a distinção entre loteamento e desmembramento do solo decorre do fato de o loteamento

Instrução: Para responder a questão considere o termo de audiência abaixo reproduzido, que contém irregularidades.

                                                                                               TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03.02.2003, às 14 (quatorze) horas, nas dependências do Foro da Comarca de Samambaia-RS, presidida pelo Dr. M, Juiz de Direito, foi aberta a audiência de instrução e julgamento da ação de indenização por perdas e danos movida por A contra B, processada sob o n°  00000004. Apregoadas, compareceram as partes, os procuradores do autor e do réu, Drs. C e D, respectivamente, o representante do Ministério Público, Dr. F, e as testemunhas arroladas. Determinou o juiz, inicialmente, que: a) sentassem, à sua direita, o agente do Ministério Público, o autor e seu advogado, e, à sua esquerda, o réu e seu advogado e o escrivão, Sr. P, que lavrará o termo de audiência; b) como as partes requereram o depoimento pessoal uma da outra, será ouvido primeiro o autor, depois o réu, por estenótipo; c) foi rejeitado o pedido do representante do Ministério Público, que pretendia que o réu se ausentasse da sala durante o depoimento do autor; d) das testemunhas arroladas pelo autor, Srs. H, G, I, J e L, serão ouvidos somente os Srs. H, G e I, dispensando-se o depoimento dos Srs. J e L, a pedido do autor; e) das 10 (dez) testemunhas listadas pelo réu, Srs. AB, BC, CD, DE, EF, FG, HI, IJ, LM e MN, serão ouvidas todas, pois responderão a respeito de fatos diferentes. Determinou ainda o juiz que, em face da complexidade da matéria, as partes oferecerão memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pelo autor, a contar desta data, ficando a sentença adiada sine die. Seguem em anexo os depoimentos das testemunhas e suas respectivas assinaturas, assim como, aqui, as assinaturas do Juiz, do Promotor de Justiça e do Escrivão. Nada mais.                   Juiz de Direito                                                          Promotor de Justiça                                                                                                Escrivão

A irregularidade consiste no fato de que