Questões de Concurso Para fundepes
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Em relação às diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde brasileiro para tal vacinação, é correto afirmar:
I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas. II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica. III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)