Questões de Concurso Para fundepes
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Sobre os valores das multas aplicadas (art. 11, alínea “a” da Lei 1.411/1951) e das anuidades regularmente instituídas (art. 11, alínea “b” da Lei n. 1.411/1951), é CORRETO afirmar que constituem, respectivamente, receitas dos CORECONs e do COFECON