O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico
aplicável à Administração Pública e inclui, entre os princípios
constitucionais administrativos, o princípio da moralidade.
A respeito do conteúdo, da eficácia e do alcance desse princípio,
assinale a alternativa correta.
O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para
regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a
presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos.
Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a
alternativa correta.
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar
lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito