Questões de Concurso Para trt 8r

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crime de apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material, no que é indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, como inversão da posse respectiva.

Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição ou outra importância destinada à assistência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado aos trabalhadores segurados, a terceiros ou arrecadada do público, também tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária.

No § 2º, art. 168-A, da Lei nº 9.983 de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária, está configurado o perdão administrativo, pois é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

É extinta a punibilidade se o agente, compelido judicialmente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência e à assistência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou depois do início da ação fiscal.

No crime de apropriação indébita previdenciária e assistência social, com a Lei nº 9.983 de 2000, o bem jurídico tutelado é o patrimônio da assistência e da previdência social em geral, instituída à proteção social dos trabalhadores e seus dependes legais.

Cabe à União a instituição das contribuições sociais, conforme previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de forma suplementar pela criação de contribuições para o custeio de sistema securitário dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio confederativo.

O custeio do regime próprio de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público inclui contribuições do conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das contribuições especiais (ou sociais, em sentido estrito), as quais subdividem-se em contribuições sociais (em sentido amplo), contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições no interesse de categorias profissionais, destinadas tais contribuições ao custeio dos planos de benefícios pelos instituidores e patrocinadores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais ainda podem subdividir-se em contribuições sociais para a Seguridade Social e à Assistência Social. As contribuições para a Seguridade são as vinculadas ao custeio de previdência social, assistência social e saúde, como todas as previstas no at. 195,I, “A”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive as residuais, além do PIS/PAESP e COFINS.

que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.

que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).

que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.

que, nos termos parágrafo único, art. 876, da CLT, dizem respeito ao período contratual reconhecido e incidentes sobre salários pagos ao trabalhador.

que, segundo o § 3º, art. 832, da CLT, são relativas às verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT), da condenação ou do acordo homologado, nas decisões cognitivas ou homologatórias.

que, conforme o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o Juiz do Trabalho deve, de ofício, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sob pena de responsabilidade.

que, de acordo o § 7º, ar. 276 do Decreto nº 3048/99, se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação.

que, tanto as contribuições do § 3º, art. 832, como as do parágrafo único, art. 876, ambos da CLT, em razão do princípio da solidariedade ente gerações, têm, dentre suas finalidades, o custeio do Sistema Nacional de Seguridade Social brasileira, cujos objetivos gerais são alinhados à efetividade do princípio da proteção social da ordem social brasileira.

Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.

A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, deverá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego o trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.

O País-Membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.

Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.

Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Convenção Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.