Questões de Concurso para FMP Concursos

Q372021

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372021 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

B

não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.

C

existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.

D

doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.

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Q372020

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372020 Direito Administrativo

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.

B

A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física

C

Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.

D

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q372019

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372019 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

A

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

B

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

C

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q372017

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372017 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

D

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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Q372016

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372016 Direito Administrativo

A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

A

O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.

B

O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.

C

Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

D

Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.

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Q372015

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

A

Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.

B

Fixação de prazo para anulação.

C

Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

D

Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.

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Q372014

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372014 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro

A

é de natureza política e jurisdicional.

B

apenas é de natureza jurisdicional.

C

apenas é de natureza política.

D

apenas é de natureza cível.

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Q372013

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372013 Direito Constitucional

São requisitos constitucionais da função social da propriedade:

A

utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

C

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q372012

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372012 Direito Constitucional

É membro, entre outros, do CNJ:

A

um juiz de Tribunal Regional de Trabalho, indicado pela maioria simples dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, votado pela maioria colegiada dos desembargadores de cada Tribunal Regional do Trabalho.

D

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistrado trabalhista, indicado pela maioria simples dos Tribunais regionais do Trabalho.

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Q372011

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372011 Direito Constitucional

É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:

A

nomear membros do Conselho da República.

B

decretar e executar a intervenção federal

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.

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Q372010

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372010 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.

B

Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.

C

procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.

D

É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

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Q372009

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372009 Direito Constitucional

É livre a associação sindical desde que ;

A

a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.

B

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.

C

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.

D

o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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Q372008

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372008 Direito Constitucional

É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;

A

a saúde pressupõe uma atuação estatal negativa.

B

tais normas possuem aplicação imediata.

C

o lazer encontra-se dentro de tal classificação.

D

a liberdade de associação é plena.

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Q372007

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372007 Direito Constitucional

O mecanismo de checks and balances:

A

coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.

B

impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.

C

permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.

D

diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

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Q372006

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372006 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

A

na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.

B

na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.

C

na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.

D

na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

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Q372005

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372005 Direito Constitucional

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a igualdade entre os povos.

B

a soberania.

C

a independência nacional.

D

garantir o desenvolvimento nacional.

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Q372004

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372004 Direito Constitucional

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

B

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

C

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

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Q372003

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372003 Direito Constitucional

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

A

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

B

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

C

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

D

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Q372002

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372002 Direito Notarial e Registral

Em relação ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, assinale a afirmativa correta.

A

Será feito nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, somente após autorização judicial.

B

Será efetuado no Livro "E" do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

C

Não será feito, se houver a necessidade de retificação do seu conteúdo, caso em que o oficial exigirá a prévia retificação judicial.

D

Será obstado, se houver omissão de qualquer dos dados obrigatórios referidos pela Lei nº 6.015/1973.

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Q372001

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372001 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas recebeu uma petição do advogado assistente das partes, pela qual foi requerida a lavratura de uma escritura de divórcio consensual. O regime de bens do casal é o da comunhão universal de bens. Os divorciandos possuem três filhos, todos maiores e capazes. No acervo do casal existem diversos bens, inclusive imóveis. Solicitaram, ainda, que fosse lavrada a respectiva escritura pública de divórcio sem a partilha de bens, a qual será otimizada em momento posterior. O agente notarial ;

A

não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.

B

não poderá formalizar a vontade das partes, pois o divórcio determina o fim do regime de bens, cessando o estado de comunhão, sendo obrigatória a partilha.

C

poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.

D

poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha dos bens comuns, no qual os divorciandos assumam o compromisso de efetivar o ato em momento posterior.

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