Questões de Concurso Para fmp concursos
Foram encontradas 2.592 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.
II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.
III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.
IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:
I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Das assertivas acima, estão corretas