O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme
previsto na Lei n. 4.320/1964 em Dívida Ativa Tributária e
Dívida Ativa não Tributária. A Dívida Ativa Tributária é
proveniente
Despesa orçamentária é toda transação que depende de
autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária, para ser efetivada. A dotação
orçamentária é