Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.526 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado
as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida
provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal
de execução de tais despesas por um período superior a um
exercício financeiro.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A criação de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal
estimativa uma das condições prévias para a realização de
empenho e licitação de serviços.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Conheça nossos planos