Questões de Concurso Para cespe / cebraspe

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. 

É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. 

É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos. 

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. 

As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual

Julgue o item a seguir com base na Lei estadual n.º 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará).
A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de Corporação Militar estadual.

À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.