Q2542442Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal
n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município),
é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do
Município de Cuiabá
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina
constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.