Questões de Concurso Para cespe / cebraspe

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. 

Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.  

Em observância ao princípio da confidencialidade e ao dever de sigilo, o conciliador, o mediador e os membros de suas equipes estão proibidos de divulgar ou depor sobre quaisquer fatos ou elementos decorrentes de conciliação ou mediação da qual tenham participado.

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. 

Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo. 

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.