Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.588 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.
No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros
seus créditos relativos a precatórios, independentemente da
concordância do devedor.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.