Q1648908Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990), a autoridade judicial poderá suspender temporariamente a
visita dos pais de adolescentes privados de liberdade no caso de:
Ao debater o campo de Saúde Mental, do ponto de vista
assistencial, Vasconcelos (2002) explana que, a proposta de desinstitucionalização indica que o sistema de cuidado deve partir: