Questões de Concurso Para idecan

Ainda a partir da leitura do texto é possível inferir sobre a marca anunciada que ela 

A partir da leitura do anúncio acima, podemos afirmar que a marca anunciada no texto se diferencia das demais pela adoção em suas peças

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem por finalidade estabelecer diretrizes, normas, padrões e políticas governamentais para o meio ambiente. Segundo o artigo 7º, da Resolução nº 429/2011, do referido órgão ambiental, determine a estrutura e/ou função ambiental não obrigatória nos processos de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).

A recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) consideradas de interesse social devem observar as metodologias dispostas na Resolução do CONAMA nº 429/2011 e podem seguir os seguintes métodos: condução da regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; e plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. Sob esta ótica normativa, indique o requisito e/ou procedimento não previsto no artigo 4º, da referida resolução. 

A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da utilização da faixa de domínio por lixões consistem em