Questões de Concurso Para idecan

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o importante preceito constitucional relativo à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. No exercício da competência comum a que se refere a referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos Estados.

Como a textura do pavimento é um dos aspectos da aderência que os engenheiros rodoviários podem interferir, este é o principal foco das avaliações e medidas desses especialistas. A classificação da textura, segundo a PIARC (The World Road Association), depende do comprimento de onda ou distância entre dois picos ou depressões na superfície. Sendo assim, a megatextura de um pavimento, terá uma faixa de comprimento de onda

Conforme o normativo técnico, a pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, contratada por quem é de direito, com anuência e sob a coordenação do executante, para assumir a responsabilidade técnica pela execução de partes perfeitamente definidas do empreendimento, é o (a)

Conforme legislação do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), define-se como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, exceto quando se referem