A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante
mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar
contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas
Protetivas de Urgência à Ofendida consta a
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
dada pela Resolução Nº 109/2009, organiza tais serviços por
níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Dentre
os serviços de Proteção Social Básica, tem-se o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o qual
Em seu cotidiano profissional o Assistente Social elabora
diversos documentos que são inerentes ao seu exercício
profissional. Segundo a Resolução N° 556/2009 do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS), que versa sobre o
Procedimentos para Efeito da Lacração de Material TécnicoSigiloso do Serviço Social, é correto afirmar que:
A reflexão acerca dos fundamentos do Serviço Social
brasileiro exige o conhecimento do processo histórico de
constituição das principais matrizes de conhecimento do social
e do processo pelo qual o serviço social incorpora e elabora
as análises sobre a realidade em que está inserido. Nesse
contexto, pode-se afirmar que, no período do Movimento de
Reconceituação, o(a)