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A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.
“Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. O texto se refere ao art. 2º, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta quanto à aplicação da pena nos termos da citada Lei.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a prisão temporária
No rol dos crimes contra a Administração Pública, está tipificada a seguinte conduta: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Logo, praticando tal conduta, o agente criminoso responderá por
O Código de Processo Penal prevê que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva
Paulo auxiliou Maria a praticar o aborto no final da gestação, sendo que, por circunstâncias alheias à vontade deles, a gravidez resultou em nascimento com vida. Maria, então, sob influência do estado puerperal, acabou matando a própria filha, logo após o parto. Nesse caso, é possível afirmar que
No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:
I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.
IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Considera-se como correta(s)
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Texto para as questões 1 a 5
Em 2022, dólar ficou mais caro que o euro pela primeira vez em 20 anos
1 O euro completou seu aniversário de 20 anos em 2022, mas o ano ficou marcado por um fato negativo: pela primeira
vez, a moeda teve valor menor do que o dólar.
Desde a criação, o dinheiro europeu sempre valeu alguns centavos a mais que o dólar. Em julho deste ano, as duas
moedas atingiram a paridade. 22 de agosto, o euro foi cotado por menos de 1 dólar. Cada moeda europeia valia 97 centavos do
5 dinheiro americano. Ou cada dólar valia 1,0061 euro.
A queda do euro foi causada por diversos fatores. A Guerra da Ucrânia, iniciada em fevereiro, aumentou os preços do
gás e de outros produtos no continente, gerando incerteza e inflação. Foi preciso buscar alternativas para o gás russo, que
mantinha casas aquecidas e indústrias funcionando.
Ao mesmo tempo, em março, o FED (Banco Central Americano) deu início a uma alta nos juros, o que atraiu dinheiro
10 estrangeiro para os EUA e fortaleceu o dólar. Ao mesmo tempo, o BCE (Banco Central Europeu) teve postura mais contida e
demorou a mexer nos juros, que estavam abaixo de zero.
No entanto, o outono europeu veio com temperaturas mais quentes que o esperado, (o que gerou menor demanda por
gás) e a atuação mais firme do BCE em subir os juros, a partir de setembro, ajudaram a moeda europeia a recuperar a força.
O euro ficou cerca de três meses, até o começo de novembro, oscilando ao redor da taxa de 1 para 1, até retomar força
15 a partir de 12 de novembro, quando se estabilizou na faixa de 1,03 euro por dólar. Perto do Natal, na segunda (19), cada euro
valia 1,06 dólar. Há dois anos, em dezembro de 2020, esta cotação estava em torno de 1,20 dólar.
Em meados de dezembro, o BCE fez a terceira alta seguida de juros e elevou a taxa a 2% ao ano. Nos EUA, o FED
reduziu a velocidade da alta de juros, e elevou a taxa para 4,5%. No Brasil, a Selic foi mantida em 13,75% ao ano na última
reunião do Banco Central.
20 Cristine Lagarde, presidente do BCE, indicou que o banco deve seguir subindo a taxa no ano que vem, para conter o
risco de inflação. "Com base na informação que temos hoje, há previsão de outro aumento de 50 pontos base na nossa próxima
reunião, e possivelmente na depois daquela, e possivelmente depois também", disse Lagarde, em coletiva de imprensa em 15
de dezembro. Ela também disse esperar que uma possível recessão na Europa será "relativamente curta e rasa."
A moeda única europeia foi adotada em 1º de janeiro de 2002, e substituiu os dinheiros de quase todos os países da
25 Europa Ocidental, como as pesetas da Espanha, os marcos alemães, os francos franceses e os escudos portugueses. Ao abrir
mão da moeda nacional, os países facilitaram o comércio com seus vizinhos e passaram a ter um dinheiro mais forte e estável
do que tinham antes. Por outro lado, perderam poder para definir a política monetária, que ficou sob comando do BCE (Banco
Central Europeu).
No entanto, cada país ainda tem liberdade para definir sua política fiscal, ou seja, decidir quanto arrecadar de impostos,
30 como gastar o dinheiro público e pegar empréstimos se necessário.
Como o continente tem países com economias mais fortes (Alemanha, França) e outras mais instáveis (Espanha,
Grécia), houve um desequilíbrio. A Grécia, por exemplo, teve de se sujeitar a cortes de gastos públicos, na década passada, para
obter ajuda dos vizinhos para superar uma forte crise na década passada. O país considerou deixar o euro na época, mas, ao
final, ficou.
35 Josilmar Cordenonssi, professor de economia na Universidade Mackenzie, explica que a vantagem do valor do euro
sobre o dólar é fruto, em boa parte, da força da economia alemã, a quarta maior do mundo.
"A Alemanha é mais conservadora do ponto de vista fiscal que os Estados Unidos e tem dívida bem mais baixa do que
o resto dos países avançados, em torno de 60% em relação ao PIB. Nos EUA e no Japão, elas passam de 100% do PIB. Dívidas
altas geralmente fragilizam as moedas", explica Cordenonssi.
40 O professor aponta que uma eventual desvalorização do euro frente ao dólar poderia atrapalhar as exportações
brasileiras para a Europa, pois os produtos daqui ficariam mais caros para os consumidores de lá. A desvalorização também
tornaria os produtos europeus mais competitivos no mercado internacional.
Atualmente, o euro é usado em 19 países. Em 1º de janeiro de 2023, a Croácia adotará a moeda e se tornará o 20º
membro da zona do euro. Há outros seis países candidatos a adotar o euro, mas que precisam antes cumprir uma série de
45 requisitos de estabilidade econômica.
Rafael Balago. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/12/em-2022-dolar-ficou-mais-caro-que-o-euro-pela-primeira-vez-em-20-anos.shtml. 26.dez.2022
Em relação à leitura do texto e suas possíveis inferências, analise as afirmativas a seguir:
I. A alta do dólar se deveu a um erro estratégico da Europa, em relação ao euro, que não conseguiu atrair investimentos estrangeiros para o seu território.
II. Ao passo que a economia alemã contribui para o fortalecimento do euro, a grande dívida dos EUA em relação ao seu PIB, se torna motivo de enfraquecimento de sua moeda.
III. Embora haja uma moeda única para a Comunidade Europeia, cada membro tem autonomia para, por exemplo, estabelecer sua política fiscal diferenciada.
Após análise, considera-se como corretas
Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)
Pele anserina, retração do mamilo, maceração da epiderme, livores mais claros, cogumelo de espuma e líquido nos pulmões, são sinais cadavéricos presentes na modalidade de asfixia denominada
Marcas ungueais do agressor, geralmente em formato semilunar, apergaminhadas, de tonalidade avermelhada ou pardacenta, acompanhadas de escoriações superficiais em topografia de vias aéreas superiores, são características de vítimas de asfixia causada por
A eletricidade natural ou cósmica, quando causa a morte da vítima, denomina-se
Em relação às lesões causadas pela ação da temperatura, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com seus conhecimentos sobre documentos médico-legais, assinale a opção correta.
Um indivíduo foi atropelado apresentando escoriações na face, ferida com bordas irregulares no couro cabeludo, fratura de fêmur e suspeita de traumatismo abdominal. Analise as afirmativas seguintes quanto à veracidade.
I. O prazo legal para o legista concluir o laudo de lesão corporal é de 15 (quinze) dias.
II. Assim que receber os primeiros cuidados em unidade de saúde especializada e não houver mais risco de vida, o paciente deverá ser encaminhado pelo médico assistente diretamente ao IML, para que seja realizada a perícia.
III. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial for incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Se o exame tiver, por fim, precisar a classificação do delito no Art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.
IV. Se houvesse dúvidas quanto ao estado psíquico do motorista causador do acidente, o perito médico legista pode sugerir à autoridade policial ou judiciária que seja requerido laudo de sanidade mental. Este, usualmente, não se submete ao mesmo prazo do exame de lesão corporal, devido à maior complexidade técnica da perícia, à luz do princípio da razoabilidade.
Após análise, admite-se como verdadeiras
Marque a alternativa errada a respeito das provas periciais.
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