Questões de Concurso Para ifpi

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas e, como couber, também as receitas previstas em pianos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia, as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; em anexos, as despesas de capitai das entidades referidas no Título X dessa lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços

Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Licitação anteriormente realizada, ausência de interessados, risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório viera ser repetido; manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

Ausência de interessados e risco de prejuízos para Administração são hipóteses que, por si só, já autorizam o ordenador de despesa a contratar e a alterar as condições ofertadas no ato convocatório anterior.

A ausência de interessados, por si só, já autorizam o ordenador de despesa a contratar e a alterar as condições ofertadas no ato convocatório anterior.

O manifesto desinteresse dos convidados, em um processo licitatório, pode ser caracterizado pelo não comparecimento deles, não necessitando manifestarem os seus desinteresses por escrito.

A licitação deserta pode ser vista pelos orgãos fiscalizadores como resultante de exigências descabidas, cláusulas discriminatórias. Portanto o requisito principal que legitima o art. 24, inciso V da Lei de Licitações, é a justificativa e a opção pela manutenção ou não das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

Uma das peculiaridades do sistema de registro de preços é de que não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorre se houver interesse do órgão/entidade.

Compromete-se o licitante a manter, durante o prazo de validade do registro, o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.

Observados o prazo de validade do registro e os quantitativos máximos, previamente indicados na licitação, a Administração poderá realizar tantas contratações quantas se fizerem necessárias.

Licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.

Deve o SRP ser adotado preferencialmente quando não houver necessidade de contratações frequentes ou quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei n° 101/2000, os planos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos.

As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade.

Conforme o art. 48 da lei n° 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divuigado amplamente à sociedade.

Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação da situação, tem como característica a identificação dos problemas existentes.

O orçamento-programa, tendo como fase o diagnóstico da situação, tem como característica a identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas.

O orçamento-programa, tendo como fase a apresentação das soluções, tem como característica a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

O orçamento-programa, tendo como fase a definição dos objetivos, tem como característica o estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso.

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação das tarefas, tem como característica arroiamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários.