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Q1018319

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018319 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

Alternativas

A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar

Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)

A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa

Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado

É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante

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Q1018318

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q1018318 Direito Administrativo

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

Alternativas

Os empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa

Quando o ato de improbidade causar dano ao patrimônio público, caberá à autoridade julgar pela conveniência de representar ao Ministério Público

O sucessor daquele que causou dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem

Somente o funcionário público investido em cargo público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. O particular, ainda que induza ou concorra para o ato, não pode ser considerado sujeito ativo

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Q1018317

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q1018317 Direito Administrativo

Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A concessão de serviço público pode ser realizada por prazo indeterminado enquanto a permissão não comporta prazo

A concessão e a permissão de serviço público têm natureza de contrato de adesão; por esta razão deverão ser efetivadas por meio de contrato administrativo e exigem sempre licitação prévia

A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto a concessão pode ser realizada por meio de ato administrativo precário

A concessão de serviço público deve ser realizada por meio de contrato administrativo; enquanto a permissão pode ser efetuada por meio de ato administrativo

A concessão é uma forma de delegação do serviço público enquanto a permissão é uma modalidade de autorização de serviço, ou seja, é destinada apenas a hipóteses temporárias e emergenciais

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Q1018290

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018290 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, de 1990, são formas de provimento de cargo público:

Alternativas

a transferência, a recondução e o concurso interno

a reintegração, a contratação direta e a ascensão

a transferência, a ascensão e a readaptação

a nomeação, a remoção e o concurso interno

a nomeação, a reintegração e a readaptação

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Q1018289

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018289 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

Alternativas

O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial

Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

A compensação de horário, que poderá ocorrer por causa das aulas que o servidor está frequentando, no órgão ou entidade não é obrigatória visto que é dever legal do poder público o incentivo aos servidores se qualificarem

A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

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Respostas

561: C

562: D

563: B

564: E

565: C

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