Questões de Concurso Comentadas para copeve-ufal
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Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,
I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. É um dos princípios básicos do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
III. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos municipais de educação.
verifica-se que está(ão) correta(s)
No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,
I. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
II. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,
I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.
II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.
III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,
I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.
III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
verifica-se que está(ão) correta(s)