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Q2361509

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361509 Legislação Federal

De acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EXCETO:

Alternativas

o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários

o registro da legitimação fundiária.

o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade.

o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana ainda não regularizada.

a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados.

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Q2361508

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Q2361508 Legislação Federal

Na observância da Lei Federal nº 13.465/2017, constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

Alternativas

identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes.

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos formais regularizados.

promover a integração social e a geração de emprego e renda.

garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

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Q2361507

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Q2361507 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação.

Alternativas

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas não recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

O descumprimento das obrigações após o período de vigência das cláusulas contratuais gerará o efeito previsto.

O descumprimento das obrigações pelo titulado durante a vigência das cláusulas resolutivas deverá ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental.

Não terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante.

A critério da administração pública federal, em todos os casos, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.

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Q2361506

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Q2361506 Legislação Federal

Observado a Lei Federal nº 13.465/2017, o financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições, EXCETO:

Alternativas

o limite de crédito será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por beneficiário.

o prazo de financiamento será de até trinta e cinco anos, incluídos até trinta e seis meses de carência, na forma do regulamento.

o tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento.

os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo.

o limite de crédito poderá abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento.

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Q2361505

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2361505 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 afirma que no processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

Alternativas

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 .

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, inclusive imposição legal.

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501: D

502: C

503: C

504: A

505: E

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