Dentro do âmbito normativo e das atribuições da
Administração Pública, qual é a categoria específica
de ato administrativo que se destina à alienação ou
transferência de bens públicos para o domínio
privado:
No âmbito da esfera administrativa e legal, de que
maneira os atos administrativos são categorizados
com base nos processos de sua formação,
considerando não apenas os procedimentos, mas
também os critérios específicos que determinam as
diferentes naturezas e origens destas
manifestações da vontade do Estado:
Dentro do contexto amplo da governança e da
legalidade administrativa, qual dentre as
características expostas, é intrínseca e atribuída ao
ato administrativo, considerando não apenas as
suas propriedades formais, mas também as
implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas
manifestações de vontade do Estado:
No contexto da estrutura administrativa e jurídica,
quais critérios e condições fundamentais devem ser
atendidos para garantir a legitimidade e validade de
um ato administrativo: