Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de mondaí - sc
Foram encontradas 26 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto: