Questões de Concurso Para quadrix

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica a interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle da Administração Pública pode ser de legalidade, de conveniência ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle da Administração Pública constitui poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer controle sobre os próprios atos.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, como também deverá atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e deverá estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente, constituindo a chamada dívida flutuante. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

No caso do pagamento das contas de luz, água e telefone, o COREN‑PR deverá adotar a modalidade do empenho global, pois se trata de despesas previamente conhecidas, cujos pagamentos ocorrem de uma vez só. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A dívida ativa, como despesa relevante no orçamento público, é a parte registrada no balanço dos órgãos e das entidades autárquicas, sendo denotada por débitos contra terceiros. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Em uma autarquia especial, as receitas correntes oriundas da taxa de anualidade dos profissionais registrados no conselho não têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, enquanto as receitas de capital, oriundas dos juros sobre o atraso do recolhimento da anualidade, têm efeitos positivos sobre o patrimônio líquido da entidade.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, de repasse e de sub‑repasse. O repasse é a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da administração indireta, bem como entre estes.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são utilizados na ausência de dotação específica, como na criação de novos órgãos. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Na estrutura programática do orçamento, o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar. Enquanto, a programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões, a física e a financeira.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

No ciclo orçamentário, os três instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem estar em consonância com as metas e as prioridades da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A técnica orçamentária predominante no Brasil é conhecida como base zero, pois os objetivos governamentais são claramente definidos como parte integrante da função de planejamento, com fulcro no Plano Plurianual.