O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e
compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de
delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:
O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de
competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,
Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado
Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal,
sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:
Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos
estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos
dispositivos de modo que