Questões de Concurso Para fadesp

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição. A previsão de direitos, em nossa Carta Magna, expressa-se de modo que

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar que 

O desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:

Considere-se o Decreto n° 9.013, de 2017 RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com as atualizações vigentes após as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.069 de, de 31 de maio de 2017, e pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Sobre os aspectos gerais da inspeção post mortem, no tocante às carcaças, analise os itens a seguir.
I – Conforme o artigo 134, inciso III, as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor.
II – Pelo artigo 127, é estabelecido que todos os órgãos e partes das carcaças sejam examinados em dependência ao lado do local de abate, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.
III – Conforme o artigo 140, poderão ser aproveitados chifres, peles, cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura de carcaças de animais com carbúnculo hemático.

Está(ão) correta(s)

Considere-se o Decreto n° 9.013, de 2017 RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com as atualizações vigentes após as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.069 de, de 31 de maio de 2017, e pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Sobre o exame ante mortem dos animais, analise os itens a seguir.
I – O artigo 90, parágrafo 3º, indica que casos suspeitos sejam avaliados por Auditor Fiscal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária ou áreas afins.
II – Conforme o artigo 92, a notificação do serviço veterinário oficial de saúde animal, o isolamento de animais suspeitos e a determinação da desinfecção imediata dos locais, equipamentos e utensílios que possam ter entrado em contato com animais suspeitos de doenças infecciosas de notificação imediata, são atribuições do Serviço de Inspeção Federal - SIF.
III – Conforme o artigo 96, os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia devem ser imediatamente condenados.

Está(ão) correta(s)