Questões de Concurso Para trt 14r

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, inclusive para efeitos do chamado “banco de horas”.

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito ao ressarcimento pecuniário reversível ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita a penalidade administrativa, todavia, acaso importe em excesso de jornada, o empregador estará sujeito ao pagamento do acréscimo constitucional de 50%.

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

A insuficiência de transporte público não afasta o pagamento de horas "in itinere".

As horas de trajeto, desde que cumpridos os requisitos legais, devem ser, em sua integralidade, remuneradas como horas extraordinárias, independentemente de se aferir, no somatório com a jornada de trabalho, se houve extrapolação dos limites de 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Se o trabalhador tiver 8 anos completos de tempo de serviço prestado na mesma empresa terá direito a 48 dias de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011, ainda que o término do aviso prévio proporcional recaia nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, não fará jus à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, considerada tacitamente revogada pela lei nova.

A aplicação das normas pertinentes ao aviso prévio proporcional, estabelecidas na Lei nº 12.506/2011, aos trabalhadores domésticos depende de Emenda Constitucional.

Nos termos da Lei nº 12.506/2011, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido aos empregados com até 1 (um) de serviço na mesma empresa, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, também de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A Lei nº 12.506/2011, que versa sobre o tema da proporcionalidade do aviso prévio, não poderia atingir aqueles finalizados, sob pena de retroatividade e malferimento do direito adquirido; todavia, como o tempo da norma rege o ato, deveria ser de observância obrigatória para o aviso prévio iniciado, mas ainda em curso.

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, cujo cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor atualizado da hora extra à época da fixação por sentença.

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

Nos termos da atual súmula do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Independentemente do período gasto, considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho.

Aplica-se, em razão da peremptoriedade da Constituição de 1988, o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, restando, por isso, superado o antigo divisor 240 da Constituição de 1967/69.

A CLT adota critério de presunção absoluta quando prevê que a integração das diárias só é viável se o valor exceder a 50% do salário percebido pelo empregado.

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Observado o princípio da igualdade jurídica, também no caso da ajuda de custo adota-se o critério absoluto de integração à remuneração quando o valor percebido ultrapassar o equivalente a 50% do salário do empregado.

Em caso de integração do valor das diárias, isso deverá ocorrer em relação ao excedente, isto é, tendo como parâmetro o limite legal de que até 50% do salário do empregado mantém-se a presunção do caráter indenizatório.

Observado o princípio da intangibilidade salarial, pertinente à proteção ao salário, a regra geral vigente é a da vedação dos descontos, excepcionando-se os casos de adiantamentos salariais, porque rigorosamente não se trata de desconto, os descontos cuja hipótese de incidência decorra de previsão legal em sentido estrito e os descontos autorizados por norma coletiva, mas neste último caso desde que haja autorização por escrito do empregado.