Questões de Concurso Para trt 14r

Esta disposição legal remete a legitimação para a negociação coletiva aos sindicatos, deixando para as entidades superiores legitimação complementar, apenas quando a categoria não estiver organizada em sindicato, naquilo que a doutrina denomina "princípio da complementaridade";

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato mantêm a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato), por terem direito adquirido a tanto, nos termos do artigo 5° , XXXVI da Constituição Federal, que garante o direito adquirido;

Esta disposição legal é constitucional, não ferindo o princípio da não interferência do Poder Público nas organizações sindicais, eis que apenas regulamenta a legitimação para a negociação coletiva;

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato perdem a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato);

Nenhuma das anteriores

Consideram-se acidente do trabalho tanto a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, quanto a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa (ainda que decorrente do trabalho e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social) e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho:

Equipara-se a acidente de trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito:

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, desde que em transporte concedido ou custeado pelo empregador.

A empresa pode dispensar o empregado diretor de recursos humanos por justo motivo;

A empresa tem direito a receber indenização do empregado pelos danos sofridos, desde que demonstrada sua culpa e/ou dolo e haja previsão contratual neste sentido;

Ainda que se tratasse de empregado detentor de garantia no emprego, não há necessidade de promoção de inquérito para apuração de falta grave para aplicação da penalidade máxima;

Não é lícita a dispensa por justa causa, caso se trate da primeira infração praticada pelo empregado no exercício de suas atividades profissionais;

Nenhuma das alternativas anteriores.

Empregado é obrigado a carregar sacos de farinha de 40 quilos durante a jornada de trabalho, caracterizando-se serviço superior às suas forças;

Empregado de 17 anos que se ativa em condições insalubres e recebe o respectivo adicional;

Motorista que viaja transportando carga em desconformidade com as notas fiscais emitidas pela empresa, cumprindo ordens do empregador;

Empregado submetido a campanhas motivacionais da empresa visando a obtenção de maiores lucros que e levado, por meses consecutivos, a fazer uso de um chapéu amarelo, para sinalizar que foi o detentor do pior resultado de vendas da filial;

Nenhuma das alternativas anteriores.

A alteração realizada pelo empregador, uma vez que não contou com a anuência dos empregados, é nula de pleno direito, devendo ser retomado o horário anteriormente praticado;

A alteração realizada pelo empregador está dentro dos limites de seu poder potestativo e, portanto, os empregados, desde que respeitada a jornada contratual, devem se submeter ao novo horário fixado;

A alteração realizada é ilegal e, portanto, a paralisação é permitida como manifestação do direito de resistência do grupo de empregados prejudicado;

A paralisação é ilegal, a menos que conte com a participação da entidade sindical, de maneira que o grupo de empregados deveria ajuizar reclamações trabalhistas individuais para obter o direito de retorno ao horário original;

Nenhuma das alternativas anteriores.