Questões de Concurso Para trt 14r

O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição;

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;

Não há limite mínimo de salário-de-contribuição do menor aprendiz, considerada a peculiaridade deste tipo de labor;

O décimo-terceiro salário não integra o salário-de-contribuição, eis que não considerado para o cálculo de benefício;

Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado facultativo e trabalhador avulso, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

O contrato de trabalho mantido é nulo por desrespeitar a idade mínima da trabalhadora, porém faz jus, a título indenizatório, a todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho que teria direito se tivesse mais de 16 anos, inclusive diferenças salariais e horas extras;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ter se verificado prejuízo às partes, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, ber como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, bem como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido é nulo de pleno direito e só dá direito à Lúcia ao recebimento de saldo de salário, já que o FGTS ainda não está regulamentado quanto ao trabalho doméstico;

Nenhuma das alternativas anteriores.

A produção da peça deverá pedir autorização do Juizado de Menores para que Mariana possa atuar, não havendo que se falar em contrato de trabalho, ainda que haja remuneração em seu favor;

Mariana pode atuar, independentemente de qualquer exigência prévia, por não se tratar de trabalho propriamente dito, mas de livre expressão artística assegurada pela Constituição Federal;

Uma vez que a Constituição Federal veda, o juiz só pode autorizar o trabalho, inclusive artístico, daquele que tem idade igual ou superior a 16 anos ou, se presentes os requisitos do contrato de aprendizagem, do que tem idade igual ou superior a 14 anos e, portanto, Mariana não pode trabalhar na peça;

Mariana poderá atuar na peça, mediante autorização prévia do Juiz do Trabalho com competência territorial da localidade, com fundamento na Convenção 138 da OIT, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1999;

Nenhuma das alternativas anteriores.

De acordo com o Regimento Interno do TST, dissídios coletivos de natureza econômica são aqueles que visam a instituição de normas e condições de trabalho e os de natureza jurídica visam a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivos de trabalho bem como de leis oriundas do Poder Legislativo;

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito;

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial;

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;

Nenhuma das anteriores.

Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;

A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;

Nenhuma das anteriores.