Questões de Concurso Para ufmt

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo. II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo. III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas  

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas 

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: 

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da 

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 

Leia o texto abaixo:
Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)
Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.
Assinale a sequência correta. 

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais. III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas

Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:
I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________. II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________. IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar: 

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado: 

A respeito de segurança na Internet, analise a afirmativa a seguir.
Tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins. Além de infectar o equipamento, esse tipo de código malicioso também costuma buscar outros dispositivos conectados, locais ou em rede, e criptografá-los.
O tipo de código malicioso descrito é o 

Considere a planilha abaixo do LibreOffice Calc, versão 5.1.4, em sua configuração padrão. 

Se nas células E2 e E3 forem inseridas, respectivamente, as fórmulas =CONT.SE(D2:D5;">5000") e =SOMA(B2:B5)/4 essas células apresentarão os valores 

A figura abaixo apresenta um texto do Microsoft Word 2010 (idioma português), em sua instalação padrão, com um parágrafo selecionado. 


Sobre a figura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A formatação utilizada no título do texto (linhas 1 e 2) é fonte Arial, tamanho 12, alinhamento Justificado. ( ) A margem esquerda do texto está configurada para 3 cm. ( ) O recuo da primeira linha do parágrafo selecionado (linhas 3 a 9) está ajustado para 1,5 cm. ( ) O espaçamento entre linhas utilizado em todo o texto (linhas 1 a 9) é Simples. ( ) A formatação utilizada no parágrafo selecionado (linhas 3 a 9) é fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento Centralizado.
Assinale a sequência correta. 

A coluna da esquerda apresenta termos utilizados na Internet e a da direita, o conceito de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 
1 - HTTPS 2 - URL 3 - FTP 4 - DNS 
( ) Sistema que converte os endereços IP para nomes de domínio. ( ) Protocolo de transferência de arquivos utilizado na Internet. ( ) Protocolo de comunicação da Internet que protege a integridade e a confidencialidade dos dados. ( ) Endereço de um recurso disponível na Internet, por exemplo, o endereço de um site.
Assinale a sequência correta. 

Sobre o Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão de instalação, analise as afirmativas.
I - No Windows Explorer, o modo de exibição Lista exibe a data de modificação dos arquivos e pastas que estão sendo visualizados. II - Ao se excluir um arquivo do disco rígido, ele pode ser enviado à Lixeira ou excluído permanentemente com auxílio da tecla Shift. III - A ferramenta chamada Desfragmentador de Disco reorganiza dados fragmentados para que os discos e unidades trabalhem de forma mais eficiente. IV - O Gerenciador de Dispositivos pode ser utilizado para instalar e atualizar os drivers dos dispositivos de hardware, modificar as configurações de hardware desses dispositivos e solucionar problemas.
Está correto o que se afirma em