Questões de Concurso Para ufmt

Aquele que responde pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sem revestir a condição de contribuinte, por força de expressa disposição legal, é denominado:

Segundo as normas previstas no Código Tributário Nacional sobre prescrição tributária, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as normas constitucionais que tratam da competência tributária conferida aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

( ) A instituição da progressividade no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, com vista a atender uma função extrafiscal que prevalece sobre os fins meramente arrecadatórios.

( ) Não incide imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

( ) A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser incluída na fatura de consumo de energia elétrica.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão corretas as assertivas

O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar: